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Comunicado sobre malha fiscal pessoa jurídica: falta de escrituração de receitas no SPED

ctec@globo.com (Ctec Contabilidade) — Sun, 13 Sep 2020 12:31:08 GMT

*Notícia retirada do site da Receita Federal

A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas.

A primeira operação terá como parâmetro os valores representativos de receitas a serem informados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF referente ao exercício de 2019, ano-calendário 2018, das empresas optantes pela apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com base no Lucro Presumido.

Serão relacionadas na operação todas as ECF referentes ao período acima descrito que apresentarem valores representativos de receitas inferiores às receitas constantes nas Notas Fiscais Eletrônicas, EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições e Decred do período em referência. Adicionalmente, os valores informados na e-Financeira também serão objeto do cruzamento de dados para a verificação de inconsistências.

Será concedido ao contribuinte o prazo para efetuar a autorregularização, mediante retificação da ECF e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, evitando, assim, o procedimento de lançamento ofício pela Receita Federal, mediante a exigência das diferenças apuradas, com acréscimo de multas de ofício.

O primeiro lote de comunicação alcançará as pessoas jurídicas jurisdicionadas na Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP. Em seguida, a operação será expandida para todo o território nacional.

Pronampe é prorrogado e Governo Federal libera mais R$ 12 bilhões ao programa

Thu, 20 Aug 2020 14:49:39 GMT

Perante à alta procura pelo PRONAMPE, o Governo Federal decidiu prorragá-lo por três meses e direcionar mais R$ 12 bilhões

Com a prorrogação do programa - criado pelo Governo Federal durante a pandemia com o objetivo de garantir a recuperação financeira das empresas - a expectiva é que cerca de 200.000 empresários sejam contemplados com o crédito emergencial e tenham esse suporte financeiro durante essa crise pela qual o país e o mundo passam.

Para ter acesso, a empresa precisa se enquadrar no critério de faturamento anual de até 4,8 milhões de reais. A taxa de juros se fixa em 3% da SELIC, mais 1.5% sobre o valor solicitado, com um período de carência de 36 meses. Trata-se de um programa com condições interessantes e que garante um vigor e estímulo a mais à sua empresa.

Veja algumas informações nos slides abaixo:

* Imagens e informações retiradas do site da caixa econômica federal

caixa.gov.br

Banco Central anuncia redução histórica na taxa SELIC

Sun, 16 Aug 2020 14:54:56 GMT

Diante pressão do Ministério da Economia, Banco Central anuncia redução na taxa SELIC

Devido a conjuntura atual imposta pela pandemia do novo coronavírus no Brasil e a um quadro de possível recessão, o Banco Central, junto à sua equipe econômica, anunciaram a maior queda histórica na Selic, estabelecendo-se na casa de 2% ao ano.

A queda já vinha ocorrendo desde meados de julho de 2019, mas, com esse caráter de maior retração global, houve aval do governo para a medida.

Com essa redução, o objetivo é permitir que a inflação impacte menos nos setores econômicos em maior depressão e garanta maior poder de compra à população, estimulando, assim, a economia.

Benefício anual do Abono Salarial começa a ser concedido

Sat, 01 Aug 2020 14:56:57 GMT

Trabalhadores inscritos no PIS/Pasep podem receber até um salário mínimo

O Abono Salarial, que é um benefício concedido anualmente a trabalhadores da iniciativa privada e pública que cumprirem alguns requisitos previstos na lei 7.998/90, começou a ser pago no dia 16 de Julho. Os cidadãos podem receber até um salário mínimo, a depender do tempo trabalhado no ano-base considerado para a concessão do benefício, e o pagamento é feito seguindo um calendário específico estabelecido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT).

Para receber o Abono Salarial, é preciso etsar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, ter recebido, no máximo, uma média de dois salários mínimos no ano-base e ter trabalhado pelo menos 30 dias nesse mesmo ano, sendo eles consecutivos ou não. O empregador também precisa ser registrado os dados do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

O crédito é feito de acodo com o mês de nascimento do beneficiário e para acessar o saldo basta ter o aplicativo 'Caixa Trabalhador'. Os pagamentos tiveram início em Julho e terminarão em Junho de 2021, seguindo, como dito acima, o mês de nascimento do beneficiário. Colocaremos o calendário abaixo, assim como uma tabela de exmplos com base no salário mínimo de R$ 1.045,00.

Fonte: Caixa Econômica Federal

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Ao todo, já foram liberados mais de 17 bilhões de reais para o Pronampe!

Thu, 16 Jul 2020 15:02:07 GMT

Intensa procura de Microempresários e Empresários de pequeno porte faz Governo Federal liberar mais 5,9 bilhões de reais para o Pronampe.

Diante da imensa procura de Microempresários e de Empresários de pequeno porte pelo crédito emergencial destinado à pessoa jurídica, o Governo Federal anunciou (14/07) que liberará, por meio da Caixa Econômica Federal, mais 5,9 bilhões de reais para o Pronampe - progama este criado pelo Governo Federal durante a pandemia com o objetivo de garantir a recuperação financeira das empresas. Já havia sido liberado, anteriormente, 12 bilhões de reais. Ao todo, portanto, o auxílio já se aproxima dos 18 bilhões de reais. Para ter acesso, a empresa precisa se enquadrar no critério de faturamento anual de até 4,8 milhões de reais. A taxa de juros se fixa em 3% da SELIC, mais 1.5% sobre o valor solicitado, com um período de carência de 36 meses. Trata-se de um programa com condições interessantes e que garante um vigor e estímulo a mais à sua empresa.